Venceu na Justiça, Mas Não Vai Receber – Diário do Rio de Janeiro

Do ponto de vista orçamentário, contudo, o impacto será mínimo, representando apenas 0,09% dos gastos da Prefeitura, que em 2024 empenhou R$ 46,3 bilhões e desembolsou R$ 43 milhões em RPVs, segundo levantamento do vereador Pedro Duarte.

Ele avalia que o projeto pode afetar diretamente a vida financeira dos credores do Executivo, sem que isso represente uma economia real para os cofres públicos:

Em vez de pagar em até 60 dias como manda a Constituição, o Município empurra o pagamento para o sistema de precatórios, que pode levar muito mais tempo. O direito está reconhecido judicialmente, mas a Prefeitura adota a estratégia de postergar, dificultar, atrasar — justamente para quem já venceu.

O vereador Paulo Messina, por sua vez, disse em plenário:

“E nós temos um ganho? Qual o ganho para a Prefeitura? Financeiramente, nenhum. É zero. Não é falácia minha. Nós discutimos isso hoje na reunião. Não existe economia para a Prefeitura; ela está tão somente postergando o pagamento para pagar no precatório: R$ 29 milhões. Isso representa, apenas para que vocês tenham uma noção, a gente está falando que a Prefeitura teve, no ano passado, R$ 38,4 bilhões de despesas. Ela estaria “jogando para o orçamento seguinte” – não é economia – R$ 29 milhões. Isso representa – prestem atenção na quantidade de zero – 0,0008. É isso o que esse número representa. Na matemática, nós dizemos que é matematicamente desprezível.

Para a Prefeitura é matematicamente desprezível. Para a senhorinha que precisa daquele dinheiro, para a pessoa com doença crônica não é. Ou seja: a Prefeitura não vai deixar de pagar, mas está empurrando para depois, jogando para o futuro o que deveria ser quitado imediatamente, conforme o direito de quem já ganhou a causa judicial.”

Três Artigos Já Antecipavam a Maldade

Já escrevi três artigos sobre o assunto, alertando para os riscos e os impactos do Projeto de Lei nº 632, de 2025, desde que ele foi apresentado. Eles mostram, em diferentes momentos, como essa proposta avança sorrateiramente, prejudicando quem já venceu na Justiça e depende desse pagamento. Abaixo estão os textos, com os respectivos contextos e datas:

“Prefeito do Rio tenta cortar direito de quem já venceu na Justiça com projeto que reduz teto de pagamento rápido”

Publicado em 8 de junho de 2025 – logo após a apresentação do projeto pelo Executivo.

Nesse primeiro artigo, denunciei a estratégia velada da Prefeitura para driblar a obrigação de pagar as dívidas reconhecidas judicialmente, empurrando os credores para o regime de precatórios. Um alerta precoce de que essa proposta, aparentemente técnica, era na verdade uma manobra para reduzir a efetividade da Justiça e criar mais sofrimento para quem já esperou demais.