Moraes arquiva notícia-crime contra senador Marcos do Val

Uma decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou o andamento de uma notícia-crime apresentada contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES). O pedido, protocolado pelo advogado Benedito Silva Júnior, acusava o parlamentar de afirmar em transmissão ao vivo que o STF estaria promovendo um “golpe branco” contra a democracia no país.

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O arquivamento ocorreu depois de parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que destacou a falta de legitimidade do autor da ação e lembrou que os fatos relatados já integram outro inquérito em andamento no Supremo.

“Evidente, portanto, a ausência de capacidade postulatória do noticiante, uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado”, explicou a PGR. “Inegável, além disso, a flagrante ilegitimidade ativa do requerente para requerer medidas cautelares.”

Ministro segue entendimento da PGR e arquiva petição

O ministro Alexandre de Moraes seguiu a orientação da PGR, determinando o arquivamento da petição, mas admitiu que o caso pode ser reaberto caso surjam provas novas. Em seu despacho, afirmou: “Assim, tendo o Ministério Público requerido o arquivamento no prazo legal, não cabe ação privada subsidiária, ou a título originário, sendo essa manifestação irretratável, salvo no surgimento de novas provas”.

A decisão foi tomada em meio a outros procedimentos envolvendo Marcos do Val no STF. No dia 29 de agosto, Moraes atendeu solicitação do Senado e revogou parte das restrições impostas ao senador, que responde por suspeita de tentar obstruir investigações sobre organização criminosa e incitação ao crime. Naquela data, o ministro suspendeu o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar no período noturno e a proibição de sair do Distrito Federal.

O parlamentar também voltou a acessar as redes sociais, com a ressalva de que poderá ser multado se publicar conteúdos que possam ser considerados ataques ao Estado Democrático de Direito.

Restrições mantidas ao senador

Apesar dessas flexibilizações, outras determinações seguem válidas. Marcos do Val segue impedido de se comunicar com outros investigados, frequentar eventos políticos e portar armas. O salário do senador permanece bloqueado por decisão do STF.

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