A Assembleia Legislativa do Rio vota nesta terça-feira (24), em regime de urgência, o projeto do governador Cláudio Castro (PL) que autoriza o estado a instalar câmeras de videomonitoramento em locais públicos considerados estratégicos para a segurança, sem necessidade de autorização das prefeituras.
O texto começa falando na implantação de estruturas, como postes e suportes, para viabilizar os equipamentos. Mas o ponto central aparece logo em seguida: o estado poderá utilizar estruturas físicas já existentes para instalar as câmeras, mesmo sem aval do órgão responsável pelo local ou do proprietário da base.
A proposta também afasta qualquer direito a indenização pelo uso dessas estruturas.
Votação ocorre na semana em que governo recebe propostas para contrato bilionário de instalação de câmeras
A análise do projeto acontece semanas depois de o governo estadual instituir, por decreto, o Programa Sentinela, que prevê a instalação de mais de 200 mil câmeras com uso de inteligência artificial em diferentes cidades do estado.
O investimento estimado é de R$ 2,04 bilhões e o estado deve receber as propostas de empresas interessadas já nesta esta semana.
Decreto fala em adesão voluntária de municípios; projeto de lei dispensa autorização prévia
O decreto do Programa Sentinela prevê que prefeituras possam aderir formalmente à iniciativa, assumindo custos de instalação e manutenção quando atuarem como usuárias do sistema.
Já o projeto que será votado na Alerj estabelece que a instalação das câmeras poderá ocorrer independentemente de autorização ou licenciamento municipal, nos locais considerados estratégicos pelo governo.