A polêmica envolvendo as regras para a eleição indireta ao governo estadual do Rio chegou aos ouvidos do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (25), ele discordou do ministro Luiz Fux e defendeu que o pleito deve acontecer com todas as diretrizes estabelecidas pela Alerj — incluindo o voto aberto e o prazo de desincompatibilização de 24 horas.
No documento, Gonet contestou o argumento de Fux sobre a “pressão das milícias” no Rio e defendeu que o voto nominal e aberto é um instrumento para garantir o controle dos cidadãos fluminenses sobre os atos dos parlamentares.
O ministro do STF havia suspendido o voto aberto por considerar que a influência do crime organizado no estado poderia comprometer a liberdade dos deputados. Fux argumentou que, no cenário fluminense, o sigilo seria uma garantia necessária contra pressões de grupos criminosos.
A PGR, no entanto, entende que a publicidade do voto é a regra constitucional para órgãos colegiados e deve prevalecer no caso da eleição indireta no Rio.
Regra de desincompatibilização para eleição indireta não invade competência federal, segundo PGR
Sobre o prazo de 24 horas para que candidatos deixem cargos públicos antes de concorrer ao “mandato-tampão”, Gonet também discordou de Fux e defendeu a autonomia dos deputados para legislar sobre o tema em casos de dupla vacância.
O parecer argumenta que a contagem de 30 dias entre a saída do governador e o pleito garante tempo suficiente para preservar a igualdade na disputa — e que, por isso, não invade a competência federal.
O caso segue, agora, para avaliação do STF. Se a Corte seguir o entendimento da Procuradoria, as regras sancionadas por Cláudio Castro (PL) voltam a valer. A eleição indireta deve ser convocada ainda nesta quarta (25), pelo governador interino Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Pela lei, o pleito tem que acontecer em até 30 dias.