O inquérito envolvendo um contrato polêmico da Prefeitura de Campos dos Goytacazes foi arquivado pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão decidiu encerrar as investigações sobre a chamada “venda do futuro”, processo de antecipação de mais de R$ 500 milhões dos royalties de petróleo assinado pela prefeitura em 2026, no final do mandato de Rosinha Garotinho.
A informação é do portal “Tribuna NF”. Segundo o veículo, o MPF concluiu que o caso não configura crime contra o sistema financeiro e classificou como uma cessão de crédito regular a decisão da prefeitura na época.
A então prefeita autorizou, em 2016, um acordo com a Caixa Econômica Federal para antecipar o recebimento de valores ligados à exploração de petróleo. O contrato previa que o município usasse o “empréstimo” para investimentos na cidade e para quitar outras dívidas com a própria Caixa.
Processo envolvendo operação financeira em Campos segue na esfera cível
A decisão arquiva a investigação criminal envolvendo o acordo quase dois anos após o fim do prazo prescricional – ou seja, já não havia possibilidade de punição criminal para os envolvidos. Ainda assim, o arquivamento não afeta a tramitação do caso na esfera cível. O município de Campos ainda é alvo de um processo cível na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que pede pelo pagamento da dívida com a Caixa, estimada atualmente em mais de R$ 1,3 bilhão.