O projeto do governador Cláudio Castro (PL) que autoriza o estado a instalar câmeras de videomonitoramento em áreas públicas consideradas estratégicas, sem precisar de autorização das prefeituras, recebeu 50 emendas e saiu da pauta desta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa do Rio.
O texto permite que o governo use estruturas já existentes ou instale novos postes e suportes para as câmeras mesmo sem o aval do responsável pelo local ou do proprietário. Também prevê que não haverá indenização pelo uso dessas estruturas.
Licitação de R$ 2 bilhões para compra de câmeras foi adiada indefinidamente
A proposta entrou no debate da Alerj semanas depois do governo criar, por decreto, o Programa Sentinela, que prevê a instalação de mais de 200 mil câmeras com inteligência artificial em cidades do estado. O investimento estimado é de R$ 2,04 bilhões.
A licitação, porém, foi adiada depois de uma recomendação do Tribunal de Contas (TCE-RJ) e ainda não tem nova data.
No plenário, o deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que entrou na Justiça contra o decreto que sustenta a licitação.
“Eu entrei no Tribunal de Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade em relação ao decreto que respalda essa licitação. O processo ainda está tramitando, mas o próprio Tribunal resolveu auditar o edital. Nós continuamos atentos às ações do Poder Executivo, porque esse é um tema estratégico e precisa ser discutido com responsabilidade”, disse.
Imposição de câmeras cria debate sobre autonomia dos municípios e racismo em Inteligência Artificial
A deputada Elika Takimoto (PT) criticou a parte do projeto que dispensa autorização municipal para instalar as câmeras: “Não é pequeno retirar a exigência da autorização municipal quando estamos falando do uso do solo. Isso toca o pacto federativo e pode gerar conflito e judicialização se não houver ajuste no texto”.
A parlamentar apresentou emendas para exigir respeito às regras urbanísticas municipais, prever indenização em caso de prejuízo e incluir salvaguardas mais claras de proteção de dados, seguindo a LGPD.
Dani Monteiro e Renata Souza, do PSOL, se posicionaram contra a parte do texto do Programa Sentinela que impõe o uso indiscriminado da inteligência artificial nas câmeras instaladas. Elas afirmam que a IA é tendenciosa contra pessoas racializadas, em especial mulheres negras, ao fazer reconhecimento facial e monitoramento de suspeitos.