A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na véspera do julgamento que pode redefinir a situação econômica do estado do Rio de Janeiro, a manutenção das regras atuais de distribuição de royalties do petróleo e do gás natural.
O órgão defende que a lei de 2012 — que mudou a divisão desses recursos e aumentou a participação de estados e municípios não produtores — seja considerada inconstitucional.
A norma chegou a ser aprovada após a derrubada de um veto presidencial, mas está suspensa desde 2013 por uma liminar. Desde então, a mudança na distribuição permanece paralisada.
O julgamento já foi incluído e retirado da pauta do STF três vezes entre 2019 e 2020 e, em 2023, chegou a ser enviado ao núcleo de conciliação da Corte, mas sem avanços concretos.
Rio pode perder até R$ 10 bilhões com nova divisão dos royalties
Hoje, a maior parte dos royalties fica com a União e com estados e municípios produtores. Como o Rio de Janeiro concentra a maior produção do país — cerca de 88% do petróleo e 77% do gás em 2025, segundo a ANP —, o estado é o mais impactado pela disputa.
Em documento enviado ao STF, o governo fluminense estima que pode ter uma perda de R$ 9,937 bilhões em 2026 caso a Lei 12.734/12 seja aplicada integralmente, e de R$ 2,309 bilhões se a mudança valer apenas para contratos futuros.
Na manifestação enviada ao Supremo, a AGU afirma que mudar as regras e ainda aplicar efeitos retroativos violaria a segurança jurídica e poderia provocar um “colapso financeiro”.
O órgão também argumenta que a Constituição garante aos estados e municípios produtores o direito de receber uma compensação pela exploração de petróleo e gás em seus territórios, já que essas atividades geram impactos sociais, econômicos e ambientais locais.
AGU afirma que revisão pode causar devolução de valores pagos há mais de uma década
A AGU alertou ainda que uma mudança nas regras exigiria recalcular todos os valores distribuídos desde 2012. Segundo estimativas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) citadas no documento, isso poderia levar a uma devolução de cerca de R$ 57,2 bilhões pela União e de R$ 87,8 bilhões por estados produtores, em valores não corrigidos.
Como alternativa, caso o STF decida pela mudança, a AGU pede que as novas regras só passem a valer daqui para frente, sem exigir devolução de valores já pagos desde 2013, quando a lei foi suspensa.
Com informações do jornal “Oglobo”.