Lei cria programa de renegociação de dívidas para servidores públicos no RJ – Diário do Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro contará com um novo instrumento para combater o superendividamento de seus funcionários públicos. Sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial da Alerj nesta segunda-feira (05/05), a Lei 10.762/25 institui o programa SOS Servidor, voltado à renegociação de dívidas de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

De autoria original do deputado Luiz Paulo (PSD), com coautoria dos deputados Marcelo Dino (União) e Dionísio Lins (PP), o texto autoriza a unificação de débitos em um novo crédito consignado. A operação poderá ser parcelada em até 144 meses, com descontos diretamente na folha de pagamento. A soma das parcelas do refinanciamento com outras obrigações já assumidas deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação federal sobre crédito consignado.

Um dos diferenciais do programa é a atuação do Procon-RJ como mediador entre os servidores e as instituições financeiras credenciadas, facilitando negociações para quitação de dívidas. Mesmo servidores com o nome negativado poderão aderir ao programa, desde que aceitem as condições estabelecidas.

Segundo o texto da lei, o servidor que aderir ao refinanciamento só poderá contratar novo consignado após quitar, ao menos, 50% do valor renegociado.

“Muitos servidores estão com mais da metade de sua renda comprometida com parcelas de empréstimos e financiamentos, de modo a comprometer até mesmo o mínimo existencial desses funcionários. O Governo do Estado precisa ser um facilitador neste processo e buscar uma solução mediada entre os servidores superendividados e as instituições credoras”, afirmou Luiz Paulo, autor da proposta.