Senador protocola pedido de CPI da Vaza Toga

O senador Esperidião Amin (PP-SC) protocolou um pedido de abertura de CPI da Vaza Toga, uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as denúncias da atuação de uma “Justiça paralela” no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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O objetivo era monitorar e punir conservadores por suas postagens em redes sociais críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao governo Lula. Esse mecanismo ilegal foi exposto por meio de mensagens de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro do STF Alexandre de Moraes no TSE, trocadas com outros assessores do magistrado.  

Na Edição 282, a Revista Oeste publicou reportagem na qual detalha as condutas dentro dos gabinetes de Moraes no STF e no TSE, tribunal do qual era presidente.

No requerimento de abertura de CPI, Esperidião ressalta que a meta não é investigar Moraes, já que essa conduta está proibida pelo artigo 146, inciso II do Regimento Interno do Senado. “Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário”, diz o regimento. “Não se trata de investigar a atividade jurisdicional, mas sim de perquirir sobre a gestão administrativa do Judiciário, assim como já se fez nesta casa na década de 90”, afirma o senador.

O objeto da CPI da Lava Toga

Mas, segundo ele, a CPI da Vaza Toga poderia investigar ilegalidades no compartilhamento de recursos humanos e informações entre STF e TSE fora das hipóteses ilegais e ordens abusiva, além de produção de dossiês em desacordo com as atribuições judiciais, conforme consta do requerimento.

• a. Compartilhamento de recursos humanos entre STF e TSE;
• b. Compartilhamento de informações entre órgãos jurisdicionais fora das hipóteses ilegais;
• c. Emissão de ordens possivelmente ilegais para serem cumpridas por servidores;
• d. Produção de relatórios administrativos contra pessoas determinadas;
• e. Compartilhamento de informações com órgãos investigativos e acusatórios fora das hipóteses legais; e
• f. Atuação administrativa fora dos limites legais e regulamentares.

A investigação dos atos de gestão e atos administrativos do TSE e STF abrangeria os anos de 2018 a 2025. “As estruturas administrativas no âmbito do STF e TSE foram utilizadas de forma ilegal, já que o sistema biométrico do TSE foi utilizado em desvio de finalidade, os servidores produziram dossiês ilegais contra pessoas determinadas, em conduta que foge completamente aos limites da jurisdição e do Estado do Direito”, escreveu o senador.

Ele finaliza o pedido com a afirmação de “por muito menos que isso se anulou a Operação Lava Jato, que descobria concretos e acintosos desvios bilionários de recursos públicos”.