Irmão de Dino entra na mira da CPMI do INSS

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou um pedido de convocação do subprocurador Nicolao Dino, irmão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para depor na CPMI do INSS. Kataguiri apresentou o requerimento nesta segunda-feira 15.

O colegiado deverá questionar Nicolao Dino sobre questões relativas ao acordo interinstitucional homologado pelo STF em 2 de julho de 2025, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, que trata da responsabilidade pela devolução de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

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Sete entidades participaram do acordo: Ministério Público Federal, representado por Nicolao Dino e pelo procurador-geral da República (PGR); Paulo Gonet; além da Advocacia-Geral da União (AGU); Ministério da Previdência; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Controladoria-Geral da União (CGU); Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O entendimento firmado limita o acesso imediato à Justiça e restringe a indenização ao prejuízo material, segundo apontou o requerimento de Kataguiri.

Impactos do acordo e críticas de Kataguiri

No requerimento, o deputado destacou que a medida pode afetar milhões de beneficiários, restringindo o ressarcimento por danos morais, e ainda transferindo ao Tesouro Nacional o custo inicial das fraudes cometidas por entidades privadas.

“Retira dos lesados o acesso imediato ao Judiciário para reparação integral; limita a indenização apenas ao valor material, desconsiderando os danos morais e existenciais sofridos por idosos em situação de vulnerabilidade; e pode implicar que a conta inicial recaia sobre o Tesouro Nacional, transferindo aos contribuintes o ônus da fraude praticada por entidades privadas”, afirmou Kataguiri.

O parlamentar também pediu detalhamento sobre a autoria das cláusulas restritivas; eventuais análises de impacto fiscal; e quais garantias existem de que os aposentados receberão os valores devidos rapidamente.

A CPMI do INSS, instalada em 26 de agosto de 2025, investiga fraudes que teriam causado prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, segundo estimativa da CGU.

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Funcionamento e prazo da CPMI do INSS

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) preside o colegiado, que tem como relator o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL).

O prazo inicial para conclusão dos trabalhos vai até 28 de março de 2026, podendo ser prorrogado por mais 180 dias.

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