Gilmar Mendes cobra informações sobre Lei do Impeachment

Nesta quarta-feira, 17, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o Congresso Nacional e a Presidência da República prestarem informações, sobre o rito do processo de impeachment de ministros.

A medida faz parte da tramitação de duas ações movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

Os processos interpelam a recepção do dispositivo, sobretudo na parte que regula o afastamento de ministros do STF.

Ações sob relatoria de Gilmar Mendes

Segundo as partes que moveram as ações, o quórum exigido para abertura de processo contra ministros do STF é “incompatível com a vitaliciedade da magistratura”.

Conforme o Solidariedade, a denúncia deveria partir do procurador-geral da República, e não de qualquer cidadão, como prevê a legislação em vigor.

Já a AMB requereu que o Tribunal afaste a possibilidade de remoção cautelar do cargo com base no Código de Processo Penal.

O que pretendem as partes

Em linhas gerais, o Solidariedade quer impedir que ministros do STF sejam alvo de impeachment por decisão judicial e restringir quem pode apresentar denúncia — só o PGR, não qualquer cidadão.

Já a AMB pretende barrar a possibilidade de afastamento cautelar de ministros do Supremo durante um processo de impeachment.

Prazos

No mesmo despacho, Mendes abriu prazo de cinco dias para manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União, depois do recebimento das informações requisitadas ao Congresso e ao Planalto.