A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas. O material exige aval do Congresso Nacional para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe criminalmente parlamentares. A votação em segundo turno teve 344 votos favoráveis e 133 contrários.
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A medida, registrada como PEC 3/21, ainda depende da análise de dois destaques. A votação desses itens ocorrerá em data a ser definida.
A maioria dos deputados da oposição apoiou o texto e indicou a PEC como instrumento para conter abusos do Judiciário. Congressistas do Partido Liberal (PL), Novo, União Brasil e Republicanos ressaltam que a proposta garante o pleno exercício do mandato parlamentar.
Para Carlos Jordy (PL-RJ) , por exemplo, a PEC representa uma trava contra processos movidos por motivações ideológicas.
“Isso aqui é um grande avanço”, disse o congressista. “Nós poderemos decidir se uma ação, se um processo criminal deve avançar contra deputados que, muitas vezes, são perseguidos por suas falas.”
Claudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, argumenta que as prerrogativas parlamentares são garantias constitucionais. “São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”, destacou. “Estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários.”
Base de Lula tenta barrar avanço e cita “impunidade “
Em contrapartida, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se mobilizaram para votar contra a proposta. Para Talíria Petrone (Psol-RJ), a medida abre brecha para blindar parlamentares acusados de crimes graves. “Esta não é a agenda que o Brasil espera de nós”.
Segundo Elvino Bohn Gass (PT-RS), a “imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar”. O petista acredita que não há necessidade de autorização do Congresso para eventuais investigações contra parlamentares.
Já Túlio Gadêlha (Rede-PE) argumentou que a aprovação do texto-base representa “um crime contra a democracia”. “Se há reclamações em excesso, podemos ouvir e tentar construir um texto melhor”.
Paralelamente, Duda Salabert (PDT-MG) foi além e alegou que a medida “vai justamente beneficiar o corrupto, beneficiar o ladrão”.
Kim Kataguiri (União-SP), embora alinhado com setores liberais, votou contra a PEC e afirmou que ela abriria espaço para a infiltração do crime organizado no Congresso. “Durante o período da Constituição de 1988, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma investigação foi autorizada”.
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Um destaque que tentava restabelecer o voto secreto para decisões sobre o prosseguimento de ações penais foi rejeitado por falta de quórum . A proposta recebeu 296 votos favoráveis, abaixo dos 308 necessários.
A maioria dos parlamentares decidiu manter o voto aberto e público, obrigando o Congresso a se manifestar oficialmente em até 90 dias.
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Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a transparência. “Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?”
Veja como votou cada parlamentar:
AJ Albuquerque (PP-CE) – Sim
Acácio Favacho (MDB-AP) – Sim
Adail Filho (Republicanos-AM) – Sim
Adilson Barroso (PL-SP) – Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) – Sim
Adriana Ventura (Novo-SP) – Não
Adriano do Baldy (PP-GO) – Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) – Não
Afonso Hamm (PP-RS) – Sim
Afonso Motta (PDT-RS) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – Sim
Airton Faleiro (PT-PA) – Sim
Alberto Fraga (PL-DF) – Sim
Albuquerque (Republicanos-RR) – Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) – Sim
Alencar Santana (PT-SP) – Não
Alex Manente (Cidadania-SP) – Sim
Alex Santana (Republicanos-BA) – se absteve
Alexandre Guimarãe (MDB-TO) – Sim
Alice Portugal (PCdoB-BA) – Não
Aliel Machado (PV-PR) – Sim
Aline Gurgel (Republicanos-AP) – Sim
Allan Garcês (PP-MA) – Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ) – Sim
Aluisio Mendes (Republicanos-MA) – Sim
Amanda Gentil (PP-MA) – Sim
Amaro Neto (Republicanos-ES) – Sim
Amom Mandel (Cidadania-AM) – Não
Ana Paula Leão (PP-MG) – Sim
Ana Paula Lima (PT-SC) – Não
Ana Pimentel (PT-MG) – Não
André Abdon (PP-AP) – Sim
André Fernandes (PL-CE) – Sim
André Ferreira (PL-PE) – Sim
André Figueiredo (PDT-CE) – Sim
Andreia Siqueira (MDB-PA) – Sim
Antônia Lúcia (Republicanos-AC) – Sim
Antonio Andrade (Republicanos-TO) – Sim
Antonio Brito (PSD-BA) – Não
Antonio Carlos R. (PL-SP) – Sim
Antônio Doido (MDB-PA) – Sim
Any Ortiz (Cidadania-RS) – Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) – Não
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) – Sim
Arthur Lira (PP-AL) – Sim
Arthur O. Maia (União-BA) – Sim
Átila Lins (PSD-AM) – Não
Augusto Coutinho (Republicanos-PE) – Sim
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) – Sim
Baleia Rossi (MDB-SP) – Não
Bandeira de Mello (PSB-RJ) – Não
Benedita da Silva (PT-RJ) – Não
Benes Leocádio (União-RN) – Sim
Beto Pereira (PSDB-MS) – Sim
Beto Richa (PSDB-PR) – Sim
Bruno Farias (Avante-MG) – Sim
Bruno Ganem (Podemos-SP) – Sim
Caio Vianna (PSD-RJ) – Não
Cap. Alberto Neto (PL-AM) – Sim
Capitão Alden (PL-BA) – Sim
Carla Dickson (União-RN) – Sim
Carlos Gaguim (União-TO) – Sim
Carlos Jordy (PL-RJ) – Sim
Carlos Sampaio (PSD-SP) – Não
Carlos Veras (PT-PE) – Não
Carlos Zarattini (PT-SP) – Não
Carol Dartora (PT-PR) – Não
Caroline de Toni (PL-SC) – Sim
Castro Neto (PSD-PI) – Sim
Cb Gilberto Silva (PL-PB) – Sim
Cel. Chrisóstomo (PL-RO) – Sim
Célia Xakriabá (PSOL-MG) – Não
Célio Silveira (MDB-GO) – Sim
Célio Studart (PSD-CE) – Não
Celso Russomanno (Republicanos-SP) – Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) – Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) – Não
Chico Alencar (PSOL-RJ) – Não
Chris Tonietto (PL-RJ) – Sim
Clarissa Tércio (PP-PE) – Sim
Claudio Cajado (PP-BA) – Sim
Cleber Verde (MDB-MA) – Sim
Clodoaldo Magalhães (PV-PE) – Não
Cobalchini (MDB-SC) – Sim
Coronel Assis (União-MT) – Sim
Coronel Fernanda (PL-MT) – Sim
Coronel Meira (PL-PE) – Sim
Coronel Ulysses (União-AC) – Sim
Covatti Filho (PP-RS) – Sim
Cristiane Lopes (União-RO) – Não
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) – ausente
Daiana Santos (PCdoB-RS) – Não
Dal Barreto (União-BA) – Sim
Damião Feliciano (União-PB) – Sim
Dani Cunha (União-RJ) – Sim
Daniel Agrobom (PL-GO) – Sim
Daniel Almeida (PCdoB-BA) – Não
Daniel Barbosa (PP-AL) – Não
Daniel Freitas (PL-SC) – Sim
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – Não
Daniela Reinehr (PL-SC) – Sim
Daniela Waguinho (União-RJ) – Sim
Danilo Forte (União-CE) – Sim
David Soares (União-SP) – Sim
Dayany Bittencourt (União-CE) – Sim
Def. Stélio Dener (Republicanos-RR) – Sim
Del. Adriana A. (PT-GO) – Não
Del. Bruno Lima (PP-SP) – Não
Del. Éder Mauro (PL-PA) – Sim
Del. Fabio Costa (PP-AL) – Sim
Del. Matheus L. (União-PR) – Sim
Delegada Ione (Avante-MG) – Sim
Delegada Katarina (PSD-SE) – Não
Delegado Bilynskyj (PL-SP) – Sim
Delegado Caveira (PL-PA) – Sim
Delegado Marcelo (União-MG) – Sim
Delegado Palumbo (MDB-SP) – Não
Delegado Ramagem (PL-RJ) – Sim
Delegado da Cunha (PP-SP) – Sim
Denise Pessôa (PT-RS) – Não
Diego Andrade (PSD-MG) – Sim
Diego Coronel (PSD-BA) – Sim
Diego Garcia (Republicanos-PR) – Sim
Dilceu Sperafico (PP-PR) – Sim
Dilvanda Faro (PT-PA) – Sim
Dimas Fabiano (PP-MG) – Sim
Dimas Gadelha (PT-RJ) – Não
Domingos Sávio (PL-MG) – Sim
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) – Não
Douglas Viegas (União-SP) – Não
Doutor Luizinho (PP-RJ) – Sim
Dr Fernando Máximo (União-RO) – Sim
Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) – Sim
Dr. Francisco (PT-PI) – Sim
Dr. Frederico (PRD-MG) – Sim
Dr. Ismael Alexandre (PSD-GO) – Sim
Dr. Luiz Ovando (PP-MS) – Sim
Dr. Zacharias Calil (União-GO) – Sim
Dra. Alessandra H. (MDB-PA) – Sim
Duarte Jr. (PSB-MA) – Não
Duda Ramos (MDB-RR) – Sim
Duda Salabert (PDT-MG) – Não
Eduardo Velloso (União-AC) – Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) – Sim
Elmar Nascimento (União-BA) – Sim
Ely Santos (Republicanos-SP) – Sim
Emanuel Pinheiro (MDB-MT) – Não
Emidinho Madeira (PL-MG) – Sim
Enf. Ana Paula (Podemos-CE) – Sim
Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) – Não
Eriberto Medeiros (PSB-PE) – Sim
Erika Hilton (PSOL-SP) – Não
Erika Kokay (PT-DF) – Não
Eros Biondini (PL-MG) – Sim
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) – Sim
Evair de Melo (PP-ES) – Sim
Fábio Macedo (Podemos-MA) – Sim
Fabio Reis (PSD-SE) – Não
Fabio Schiochet (União-SC) – Sim
Fábio Teruel (MDB-SP) – Sim
Fausto Pinato (PP-SP) – Sim
Fausto Santos Jr. (União-AM) – Sim
Felipe Becari (União-SP) – Sim
Felipe Carreras (PSB-PE) – Sim
Felipe Francischin (União-PR) – Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – Sim
Fernanda Pessôa (União-CE) – Sim
Fernanda Melchionna (PSOL-RS) – Não
Fernando Coelho (União-PE) – Sim
Fernando Mineiro (PT-RN) – Não
Fernando Monteiro (Republicanos-PE) – Sim
Fernando Rodolfo (PL-PE) – Sim
Filipe Barros (PL-PR) – Sim
Filipe Martins (PL-TO) – Sim
Flávia Morais (PDT-GO) – Não
Flávio Nogueira (PT-PI) – Sim
Florentino Neto (PT-PI) – Sim
Franciane Bayer (Republicanos-RS) – Sim
Fred Costa (PRD-MG) – Sim
Fred Linhares (Republicanos-DF) – Sim
Gabriel Mota (Republicanos-RR) – Sim
Gabriel Nunes (PSD-BA) – Sim
General Girão (PL-RN) – Sim
General Pazuello (PL-RJ) – Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) – Sim
Geraldo Mendes (União-PR) – Sim
Geraldo Resende (PSDB-MS) – Não
Gervásio Maia (PSB-PB) – Sim
Gilberto Abramo (Republicanos-MG) – Sim
Gilberto Nascimento (PSD-SP) – Sim
Gilson Daniel (Podemos-ES) – Não
Gilson Marques (Novo-SC) – Não
Gilvan da Federal (PL-ES) – Sim
Giovani Cherini (PL-RS) – Sim
Gisela Simona (União-MT) – Sim
Glauber Braga (PSOL-RJ) – Não
Greyce Elias (Avante-MG) – Sim
Guilherme Boulos (PSOL-SP) – Não
Guilherme Uchoa (PSB-PE) – Sim
Gustavo Gayer (PL-GO) – Sim
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) – Sim
Gutemberg Reis (MDB-RJ) – Sim
Helder Salomão (PT-ES) – Não
Helena Lima (MDB-RR) – Sim
Helio Lopes (PL-RJ) – Sim
Henderson Pinto (MDB-PA) – Sim
Hercílio Diniz (MDB-MG) – Sim
Hildo Rocha (MDB-MA) – Sim
Hugo Motta (Republicanos-PB) – Sim
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – Sim
Ivan Valente (PSOL-SP) – Não
Ivoneide Caetano (PT-BA) – Não
Jadyel Alencar (Republicanos-PI) – Sim
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – Não
Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) – Sim
Jefferson Campos (PL-SP) – Sim
Jilmar Tatto (PT-SP) – Sim
João Daniel (PT-SE) – Não
João Carlos Bacelar (PL-BA) – ausente
Joaquim Passarinho (PL-PA) – Sim
Jonas Donizette (PSB-SP) – Sim
Jorge Braz (Republicanos-RJ) – Sim
Jorge Goetten (Republicanos-SC) – Sim
Jorge Solla (PT-BA) – Não
José Guimarães (PT-CE) – Não
José Medeiros (PL-MT) – Sim
José Nelto (União-GO) – Sim
José Priante (MDB-PA) – Sim
José Rocha (União-BA) – Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) – Não
Josias Gomes (PT-BA) – Não
Josimar Maranhãozinho (PL-MA) – Sim
Josivaldo JP (PSD-MA) – Sim
Juarez Costa (MDB-MT) – Não
Julia Zanatta (PL-SC) – Sim
Juliana Cardoso (PT-SP) – Não
Julio Arcoverde (PP-PI) – Sim
Júlio Cesar (PSD-PI) – Sim
Julio Cesar Ribeir (Republicanos-DF) – Sim
Julio Lopes (PP-RJ) – Sim
Juninho do Pneu (União-RJ) – Sim
Junio Amaral (PL-MG) – Sim
Júnior Ferrari (PSD-PA) – Não
Junior Lourenço (PL-MA) – Sim
Júnior Mano (PSB-CE) – Sim
Juscelino Filho (União-MA) – Sim
Keniston Braga (MDB-PA) – Sim
Kiko Celeguim (PT-SP) – Sim
Kim Kataguiri (União-SP) – Não
Lafayette Andrada (Republicanos-MG) – Sim
Laura Carneiro (PSD-RJ) – Não
Lêda Borges (PSDB-GO) – Sim
Lenir de Assis (PT-PR) – Não
Leo Prates (PDT-BA) – Sim
Leonardo Monteiro (PT-MG) – Sim
Leur Lomanto Jr. (União-BA) – Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) – Não
Lincoln Portela (PL-MG) – Sim
Lindbergh Farias (PT-RJ) – Não
Lindenmeyer (PT-RS) – Não
Lucas Ramos (PSB-PE) – Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS) – Não
Luciano Alves (PSD-PR) – Não
Luciano Amaral (PSD-AL) – Sim
Luciano Bivar (União-PE) – Sim
Luciano Ducci (PSB-PR) – Não
Lucio Mosquini (MDB-RO) – Sim
Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ) – Sim
Luis Tibé (Avante-MG) – Sim
Luisa Canziani (PSD-PR) – Sim
Luiz Carlos Busato (União-RS) – Sim
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) – Não
Luiz Carlos Motta (PL-SP) – Sim
Luiz F. Vampiro (MDB-SC) – Sim
Luiz Fernando (PSD-MG) – Sim
Luiz Gastão (PSD-CE) – Não
Luiz Lima (Novo-RJ) – Não
Luiz Nishimori (PSD-PR) – Não
Luiz P.O Bragança (PL-SP) – Sim
Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ) – Sim
Luiza Erundina (PSOL-SP) – Não
Luizianne Lins (PT-CE) – Não
Lula da Fonte (PP-PE) – Sim
Magda Mofatto (PRD-GO) – Sim
Marangoni (União-SP) – Sim
Marcel van Hattem (Novo-RS) – Não
Marcelo Álvaro (PL-MG) – Sim
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) – Sim
Marcelo Moraes (PL-RS) – Sim
Marcio Alvino (PL-SP) – Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) – Sim
Márcio Honaiser (PDT-MA) – Sim
Márcio Jerry (PCdoB-MA) – Não
Márcio Marinho (Republicanos-BA) – Sim
Marcos A. Sampaio (PSD-PI) – Sim
Marcos Pereira (Republicanos-SP) – Sim
Marcos Pollon (PL-MS) – Sim
Marcos Soares (União-RJ) – Sim
Marcos Tavares (PDT-RJ) – Sim
Maria Arraes (Solidariedade-PE) – Não
Maria Rosas (Republicanos-SP) – Sim
Maria do Rosário (PT-RS) – Não
Mario Frias (PL-SP) – Sim
Mário Heringer (PDT-MG) – Sim
Mário Negromonte J (PP-BA) – Sim
Marreca Filho (PRD-MA) – Sim
Marussa Boldrin (MDB-GO) – Sim
Marx Beltrão (PP-AL) – Sim
Matheus Noronha (PL-CE) – Sim
Maurício Carva lho (União-RO) – Sim
Mauricio Marcon (Podemos-RS) – Sim
Mauricio Neves (PP-SP) – Sim
Mauricio do Vôlei (PL-MG) – Sim
Mauro Benevides Fo. (PDT-CE) – Sim
Meire Serafim (União-AC) – Sim
Mendonça Filho (União-PE) – Sim
Merlong Solano (PT-PI) – Sim
Mersinho Lucena (PP-PB) – Sim
Messias Donato (Republicanos-ES) – Sim
Miguel Lombardi (PL-SP) – Sim
Mis. José Olimpio (PL-SP) – Sim
Misael Varella (PSD-MG) – Sim
Moses Rodrigues (União-CE) – Sim
Murillo Gouvea (União-RJ) – Sim
Murilo Galdino (Republicanos-PB) – Sim
Natália Bonavides (PT-RN) – Não
Nelinho Freitas (MDB-CE) – Sim
Nelson Barbudo (PL-MT) – Sim
Nely Aquino (Podemos-MG) – Sim
Neto Carletto (Avante-BA) – Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG) – Sim
Nicoletti (União-RR) – Sim
Nikolas Ferreira (PL-MG) – Sim
Nilto Tatto (PT-SP) – Não
Odair Cunha (PT-MG) – Sim
Olival Marques (MDB-PA) – Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) – Não
Osmar Terra (PL-RS) – Sim
Ossesio Silva (Republicanos-PE) – Sim
Otoni de Paula (MDB-RJ) – Não
Otto Alencar Filho (PSD-BA) – Não
Padovani (União-PR) – Sim
Pastor Claudio Mar (União-PA) – Sim
Pastor Diniz (União-RR) – Sim
Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) – Não
Pastor Isidório (Avante-BA) – Não
Patrus Ananias (PT-MG) – Não
Pauderney Avelino (União-AM) – Sim
Paulinho da Força (Solidariedade-SP) – Sim
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) – Não
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – Sim
Paulo Azi (União-BA) – Sim
Paulo Folletto (PSB-ES) – Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) – Sim
Paulo Guedes (PT-MG) – Sim
Paulo Lemos (PSOL-AP) – Não
Paulo Litro (PSD-PR) – Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA) – Sim
Paulo Pimenta (PT-RS) – Não
Pedro A ihara (PRD-MG) – Sim
Pedro Campos (PSB-PE) – Sim
Pedro Lucas F. (União-MA) – Sim
Pedro Lupion (PP-PR) – Sim
Pedro Paulo (PSD-RJ) – Sim
Pedro Uczai (PT-SC) – Não
Pedro Westphalen (PP-RS) – Sim
Pinheirinho (PP-MG) – Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) – Não
Pr.Marco Feliciano (PL-SP) – Sim
Prof Marcivania (PCdoB-AP) – Não
Prof. Reginaldo V. (PV-DF) – Não
Professor Alcides (PL-GO) – Sim
Professora Luciene (PSOL-SP) – Não
Rafael Brito (MDB-AL) – Sim
Rafael Fera (Podemos-RO) – Sim
Rafael Prudente (MDB-DF) – Sim
Rafael Simoes (União-MG) – Sim
Raimundo Costa (Podemos-BA) – Sim
Raimundo Santos (PSD-PA) – Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) – Não
Reinhold Stephanes (PSD-PR) – Sim
Renata Abreu (Podemos-SP) – Sim
Renilce Nicodemos (MDB-PA) – Sim
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – Não
Ribamar Silva (PSD-SP) – Não
Ricardo Abrão (União-RJ) – Sim
Ricardo Ayres (Republicanosos-TO) – Sim
Ricardo Barros (PP-PR) – Sim
Ricardo Guidi (PL-SC) – Sim
Ricardo Maia (MDB-BA) – Sim
Robério Monteiro (PDT-CE) – Sim
Roberta Roma (PL-BA) – Sim
Roberto Duarte (Republicanos-AC) – Sim
Roberto Monteiro (PL-RJ) – Sim
Robinson Faria (PP-RN) – Sim
Rodolfo Nogueira (PL-MS) – Sim
Rodrigo Estacho (PSD-PR) – Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP) – Sim
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) – Não
Rodrigo Valadares (União-SE) – Sim
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) – Sim
Rodrigo de Castro (União-MG) – Sim
Rogéria Santos (Republicanos-BA) – Sim
Rogério Correia (PT-MG) – Não
Romero Rodrigues (Podemos-PB) – Sim
Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) – Sim
Rosana Valle (PL-SP) – Sim
Rosangela Moro (União-SP) – Não
Rosângela Reis (PL-MG) – Sim
Rubens Otoni (PT-GO) – Não
Rubens Pereira Jr. (PT-MA) – Não
Ruy Carneiro (Podemos-PB) – Não
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – Não
Samuel Santos (Podemos-GO) – Sim
Samuel Viana (Republicanos-MG) – Sim
Sargento Fahur (PSD-PR) – Sim
Sargento Portugal (Podemos-RJ) – Sim
Saulo Pedroso (PSD-SP) – Não
Sergio Souza (MDB-PR) – Sim
Sgt. Gonçalves (PL-RN) – Sim
Sidney Leite (PSD-AM) – Não
Silas Câmara (Republicanos-AM) – Sim
Silvia Cristina (PP-RO) – Sim
Silvye Alves (União-GO) – Sim
Simone Marquetto (MDB-SP) – Sim
Socorro Neri (PP-AC) – Não
Soraya Santos (PL-RJ) – Sim
Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) – Sim
Stefano Aguiar (PSD-MG) – Sim
Tabata Amaral (PSB-SP) – Não
Tadeu Veneri (PT-PR) – Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) – Não
Tarcísio Motta (PSOL-RJ) – Não
Thiago de Joaldo (PP-SE) – Sim
Tiago Dimas (Podemos-TO) – Sim
Tião Medeiros (PP-PR) – Sim
Toninho Wandscheer (PP-PR) – Sim
Túlio Gadêlha (Rede-PE) – Não
Valmir Assunção (PT-BA) – Não
Vander Loubet (PT-MS) – Não
Vicentinho Júnior (PP-TO) – Sim
Vinicius Carvalho (Republicanosos-SP) – Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) – Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) – Não
Waldemar Oliveira (Avante-PE) – Sim
Waldenor Pereira (PT-BA) – Não
Wellington Roberto (PL-PB) – Sim
Wilson Santiago (Republicanos-PB) – Sim
Yury do Paredão (MDB-CE) – Sim
Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) – Não
Zeca Dirceu (PT-PR) – ausente
Zezinho Barbary (PP-AC) – Sim