MPF considera inconstitucional o pacote de enfrentamento ao crime aprovado na Alerj nesta quarta-feira – Diário do Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer apontando inconstitucionalidade em vários pontos do pacote de enfrentamento ao crime aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (17/set). A análise, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Júlio José Araujo Junior, aponta irregularidades em dispositivos centrais do texto de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil). O projeto foi votado em regime de urgência e aprovado em turno único e agora vai à sanção do governador Cláudio Castro (PL)

Pré-candidato a governador nas eleições do ano que vem, o presidente da Alerj se antecipou ao Executivo Estadual que, no mesmo período, enviou ao Legislativo Fluminense suas propostas para a área de Segurança, que acabaram incluídas parcialmente no seu plano. Bacellar está rompido com o governador Claudio Castro (candidato do PL ao Senado) desde o episódio da demissão do ex-secretário de Transportes, Washington Reis, em julho.

Competências e críticas do MPF

Segundo o procurador, o projeto invade a competência exclusiva da União ao criar regras de natureza penal, como a proibição de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, a exigência de internação mínima de dois anos para adolescentes envolvidos em atos infracionais graves e a inclusão de condicionantes adicionais para saídas temporárias.

O parecer também questiona a previsão de cobrança proporcional dos custos prisionais de detentos que tenham capacidade de pagamento. Para o MPF, a medida pode ferir a dignidade humana e configurar prática de trabalho forçado, além de não apresentar estudos sobre impacto orçamentário.

Vigilância e riscos de discriminação

Outro ponto alvo de críticas é a criação do chamado “cerco eletrônico inteligente”, que prevê uso de reconhecimento facial e georreferenciamento para monitorar egressos do sistema prisional. O procurador alerta para riscos de vazamento de dados, prisões arbitrárias e discriminação. De acordo com o parecer, a proposta viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tende a atingir de forma desproporcional jovens, negros e pobres.

O documento ainda chama atenção para o fato de a votação ter ocorrido em regime de urgência, sem debate aprofundado nas comissões permanentes, o que, segundo o MPF, comprometeu a análise do impacto das medidas.

O pacote de enfrentamento ao crime inclui iniciativas como a restrição de visitas íntimas a apenados por crimes violentos, a criação de um sistema estadual de monitoramento por tecnologia de reconhecimento facial, a fixação de tempo mínimo de internação de adolescentes e a cobrança de custos prisionais. informações extraídas do portal “Agenda do Poder”.