O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de Casimiro de Abreu para cobrar o cumprimento de acordos firmados pelo município há mais de um ano para promover melhorias nas Unidades de Saúde da Família.
Em outubro de 2024, o município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa, em até 180 dias, a realização de reformas estruturais, vistorias sanitárias e adequações de acessibilidade nas unidades municipais de saúde. Segundo o MPRJ, a Prefeitura de Casimiro não cumpriu totalmente o acordo até hoje.
Vistoria identificou infiltrações e falta de insumos em unidades
Entre as obrigações ignoradas, de acordo com a ação, estão a manutenção de equipamentos, o controle de pragas, a gestão adequada de resíduos hospitalares e a garantia de insumos básicos para o atendimento à população.
Durante inspeções técnicas realizadas nas unidades recentemente, agentes do MP afirmam ter identificado infiltrações, falhas em prédios públicos e desorganização dos serviços de saúde. Os problemas, segundo a ação, comprometem de forma grave o funcionamento mínimo das unidades.
Ação pede que Prefeitura de Casimiro pague multa de R$ 800 mil
Na ação, o MPRJ solicita que seja cobrado o pagamento de uma indenização de R$ 800 mil. Além disso, o texto pede que a Prefeitura de Casimiro também pague multas diárias de R$ 10 mil até que as irregularidades sejam sanadas. A ação, agora, aguarda análise judicial.