A Câmara de Niterói começou a votar um projeto de lei que cria um IPTU Social para o município. Aprovado em primeira discussão em março, o texto prevê redução do imposto para famílias que se encaixam na Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A primeira faixa do MCMV inclui famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850. Atualmente, a legislação em Niterói prevê isenção de IPTU para esse público até o proprietário quitar o imóvel ou terminar o prazo de construção. Depois disso, o benefício perde a validade.
A proposta, enviada pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT) aos vereadores, estabelece critérios para fixar um teto de cobrança para essas famílias. De acordo com os detalhes do texto, nos índices de 2025, por exemplo, o teto do IPTU para essas famílias seria de R$ 217,38 — o que equivale a parcelas mensais de aproximadamente R$ 18,12.
Além do IPTU, projeto prevê redução na taxa de lixo para famílias com baixa renda em Niterói
Além da redução no imposto predial, o projeto estabelece a incidência de um valor reduzido para a Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL) das famílias na Faixa 1. No caso dos dois impostos, o benefício não será automático. Os moradores deverão renovar a redução a cada cinco anos, comprovando que ainda se enquadram nos critérios de renda do programa federal.
O texto do Executivo foi bem recebido pelos vereadores e teve 18 votos favoráveis na primeira discussão. No entanto, os parlamentares apresentaram 12 emendas e o projeto deve passar por novas análises das comissões responsáveis. A previsão é de que a iniciativa volte à discussão a Casa em breve.
Projeto faz parte do pacote de projetos enviado pela prefeitura
A mudança nas regras para o IPTU faz parte de um pacote de projetos de lei apresentado pelo prefeito para a Câmara na abertura do ano legislativo, em fevereiro. Outra iniciativa enviada por Neves para o regime fiscal do município é o projeto da Lei de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Turismo, que cria incentivos fiscais para novos empreendimentos de hospedagem especializada em Niterói.
O pacote também inclui um projeto que autoriza o município a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar a primeira etapa de um programa de sustentabilidade no município.
Por fim, o coletivo de projetos também conta com duas iniciativas sobre administração municipal. Uma delas cria um fundo para modernizar a administração da Secretaria de Fazenda e o sistema de arrecadação do município. A outra fixa uma nova gratificação para servidores de Niterói que fiscalizem o meio ambiente. Esta segunda também começou a ser votada nesta semana e foi aprovada em primeira discussão.