O último decreto do então governador Cláudio Castro (PL), que revogou medidas de proteção em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), virou alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na última quarta-feira (8).
A iniciativa foi apresentada pela deputada estadual Marina do MST (PT), que contesta a medida por atingir unidades no litoral como Pau Brasil, Tamoios, Massambaba, Serra de Sapiatiba e Maricá.
O decreto elimina diretrizes que estruturavam a gestão, a fiscalização e as atividades permitidas nessas áreas. Para especialistas, a mudança abre espaço para flexibilização das regras e avanço da ocupação urbana sobre territórios criados justamente para conter o crescimento desordenado e preservar ecossistemas sensíveis.
Flexibilização de APAs é questionada por risco ambiental no litoral fluminense
Na avaliação da parlamentar, a retirada dessas normas, sem substituição imediata, fragiliza a proteção ambiental. Na ação, ela sustenta que o governo estadual violou o princípio da reserva legal e o dever constitucional de preservação, além de promover um retrocesso ambiental.
“Esse decreto cria um cenário de insegurança e fragiliza a fiscalização ambiental, abrindo margem para degradação e aumentando o risco de danos irreversíveis à biodiversidade”, afirmou.
A deputada pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto e o restabelecimento das regras anteriores até o julgamento do caso. Também solicita que o tribunal ouça o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado.