Entre uma exoneração e outra, o governador em exercício do Rio, desembargador Ricardo Couto de Castro, aproveitou a edição desta terça (27) do Diário Oficial para alterar uma lei de 2007 para endurecer a fiscalização de contratos e licitações de alto impacto financeiro firmados pelo Executivo fluminense.
Segundo o decreto, a partir de agora, qualquer edital, contratação direta, convênio ou acordo trabalhista que envolva valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões deverá, obrigatoriamente, passar por um crivo jurídico mais rigoroso do que o previsto originalmente.
A regra assinada por Ricardo Couto se aplica, inclusive, a adesões a atas de registro de preços e termos aditivos, mesmo que os pagamentos sejam parcelados.
A fiscalização mais rigorosa atinge, principalmente, autarquias e fundações que não tenham um procurador do estado sob o comando do setor jurídico. Nesses casos, todos os pareceres sobre contratos acima do teto vão ter que aguardar a validação do órgão jurídico da Secretaria à qual a entidade estiver vinculada.
Segundo o texto, o objetivo da mudança é adequar o regime jurídico dos órgãos estaduais à legislação federal conhecida como Nova Lei de Licitações. A medida já está em vigor.
