Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) chegaram a um consenso para substituir o percentual fixo do aumenta a verba de emendas parlamentares — valores que cada deputado indica para obras e serviços em sua base eleitoral — por uma faixa variável, definida anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme a situação financeira do estado.
A Proposta de Emenda à Constituição, debatida nesta quarta-feira (29), propõe elevar o percentual das emendas impositivas de 0,37% da receita líquida de impostos para 1,55% da receita corrente líquida. Foi Luiz Paulo (PSD) quem sugeriu trocar esse valor fixo por uma faixa, com mínimo de 0,37% e máximo a definir. Rodrigo Amorim (PL), presidente da CCJ, concordou.
“Na decisão do Supremo (que justifica o aumento) está escrito ‘serão no máximo 1,55’. Não está dizendo que é 1,55”, pontuou Luiz Paulo.
Para ele, travar o percentual no teto máximo num estado já deficitário seria excessivo: “como é que o estado, no orçamento do Poder Executivo de 5%, vai poder investir 1,55%, mais de 20% do total do investimento? É muito, é um exagero.”
Amorim concordou e defendeu a flexibilidade: “a LDO tem a capacidade plena de definir (a taxa) anualmente. Vamos fazer uma pequena alteração na lei complementar, ratificando essa técnica.” Para ele, “isso mantém a força do Parlamento”, que poderá discutir conforme a realidade orçamentária a cada ano.
O presidente da CCJ também contextualizou a origem da proposta e destacou que o Rio é um dos estados com menor valor de emendas por parlamentar: “só perdemos para o Pará, em valor absoluto. Tem cidades do interior de São Paulo onde os vereadores têm mais valor de aplicação de emendas que os nossos deputados estaduais”.
Aumento real é sete vezes maior do que o percentual sugere, alerta Seplag
A mudança, no entanto, é ainda maior do que parece. Segundo alerta do novo secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Rafael Ventura Abreu — nomeado nesta quarta em substituição a Adilson Faria —, o impacto fiscal real é sete vezes maior do que o valor atual, e não quatro, como a comparação simples sugere.
Isso acontece porque a PEC muda, além do percentual, toda a base do cálculo. O texto em vigor hoje usa a “receita líquida de impostos”, formada basicamente pela arrecadação tributária, enquanto a nova proposta passaria a usar a “receita corrente líquida”, mais ampla, que inclui também transferências federais e contribuições.
É a combinação dessas duas mudanças que multiplica o impacto real por sete.
Uma das saídas sugeridas pelo secretário foi exigir que parte das emendas seja obrigatoriamente destinada a saúde e educação — áreas que já têm pisos constitucionais. Dessa forma, o dinheiro novo não representaria gasto adicional líquido para o estado, apenas redirecionaria recursos que o governo já seria obrigado a investir nessas áreas de qualquer forma.
PEC das emendas impositivas será votada em outra comissão da Alerj nesta quinta
Segundo Rodrigo Amorim, o deputado Chico Machado (PL), responsável pela, Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, já enviou o edital abrindo para a votação da PEC nesta quinta-feira (30). A tendência é que o texto seja aprovado integralmente.
Após isso, abre-se prazo de cinco dias para que deputados e bancadas apresentem emendas e destaques. A proposta então vai a plenário, onde será discutida e votada em dois turnos.