A decisão da Prefeitura do Rio de retirar o dinheiro em espécie dos ônibus municipais já começou a surtir efeitos para além do sistema de transporte da cidade. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Douglas Ruas, apresentou um projeto de lei para obrigar empresas públicas e privadas a aceitarem pagamento em dinheiro em todo o estado.
A proposta foi protocolada nesta quinta-feira (21) em meio ao debate sobre exclusão digital, acesso aos meios eletrônicos e liberdade de escolha do consumidor, intensificado após o anúncio da prefeitura de que os coletivos municipais deixarão de aceitar cédulas físicas a partir do próximo dia 30.
Pelo texto, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e concessionárias ficariam proibidos de recusar dinheiro em espécie na venda de produtos ou na prestação de serviços de qualquer natureza. A medida não impede o uso de meios eletrônicos, como PIX, cartões, QR Code e aplicativos, mas estabelece que o consumidor continue tendo o direito de optar pelo pagamento em dinheiro.
“O avanço tecnológico é importante, mas não pode criar barreiras para trabalhadores informais, pessoas em situação de vulnerabilidade e outros grupos. O dinheiro em espécie é a moeda oficial do país e precisa continuar sendo aceito”, argumentou Douglas Ruas.
O parlamentar também sustenta que a digitalização exclusiva dos pagamentos pode ampliar situações de exclusão social, principalmente entre pessoas sem acesso contínuo à internet, smartphones ou serviços bancários. Na justificativa apresentada à Alerj, o deputado afirma ainda que a recusa ao dinheiro físico contraria o princípio do curso legal da moeda emitida pelo Banco Central.
O projeto prevê penalidades para empresas que descumprirem a eventual futura norma, incluindo advertência e multa equivalente a 5 mil UFIR-RJ, valor que pode dobrar em caso de reincidência. Segundo o texto, os recursos arrecadados com as multas seriam destinados aos fundos estaduais de proteção e defesa do consumidor.
Antes de seguir para votação em plenário, a proposta ainda passará pelas comissões temáticas da Assembleia Legislativa.