Pressionada por prefeitos, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) prepara uma discussão inédita sobre a destinação do dinheiro público no orçamento estadual. Os administradores municipais querem que sejam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) três vertentes de políticas públicas de estado — que não dependam de quem está no governo.
Ou seja, que elas fiquem não só na chamada “letra morta da lei”, mas que sejam de cumprimento obrigatório.
A primeira é o programa Limpa Rio, um dos principais instrumentos para reduzir o risco de enchentes, alagamentos e transbordamentos, especialmente nas cidades do interior. Também estão na lista dos alcaides os repasses do Fundo Estadual de Saúde — que hoje, apesar de previstos em lei, são distribuídos de acordo com os interesses do estado e de quem comanda a Secretaria Estadual de Saúde.
E, por fim, a manutenção de rodovias e vias vicinais — igualmente divididas ao sabor dos interesses, inclusive eleitorais, dos governantes.
Daí que no próximo dia 1º de junho, às 14h, deputados estaduais vão colocar prefeitos, vereadores e o próprio governo do estado frente a frente para discutir o papel dos municípios no orçamento. A audiência pública, que reúne as comissões de Contenção de Gastos, Orçamento e Tributação, promete escancarar uma das principais queixas dos gestores municipais: falta de recursos e promessas que não saem do papel.
Presidente da Comissão de Contenção de Gastos, Jair Bittencourt (PL) disse que o objetivo é ir além do discurso.
“Programas são aprovados, mas muitos não são executados ou ficam pela metade. Vamos ouvir quem está na ponta e trabalhar por um orçamento real, que funcione de verdade”, declarou.
Vice-presidente da comissão, Tia Ju (Republicanos) reforçou que o debate conjunto é estratégico.
“O estado é o principal suporte dos municípios. Nada mais justo do que ouvir quem vive a realidade local para entender as prioridades”, disse.
Mudança no colegiado e pressão por regras claras
O debate acontece em meio a mudanças internas.
O deputado Luiz Paulo (PSD) assumiu vaga como membro efetivo e já chegou propondo novas regras: quer que qualquer intervenção do estado nos municípios seja previamente prevista no orçamento e formalizada por convênio, com aval dos prefeitos.
“Isso garante transparência total”, defendeu.
Também integra o grupo o deputado Márcio Gualberto (PL), além de suplentes como Bruno Dauaire (União), Jorge Felippe Neto (PL), Renata Souza (PSOL) e Sarah Poncio (SDD).
Antes da audiência, os parlamentares ainda têm prazo até esta sexta-feira (22), ao meio-dia, para apresentar propostas que podem mudar os rumos da comissão. A partir da próxima semana, os encontros passam a ser sempre às terças-feiras, às 11h.