O deputado Flavio Serafini (PSOL) protocolou no Tribunal de Justiça (TJRJ) um mandado de segurança para obrigar a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a instalar a CPI do Banco Master. A ação foi apresentada na última segunda-feira (18) e acusa a presidência da Casa de omissão ao não publicar o requerimento da comissão no Diário Oficial.
Segundo o parlamentar, o pedido da CPI foi protocolado no último dia 6 de maio e recebeu apoio de 24 deputados estaduais, número suficiente para atender à exigência constitucional de um terço dos parlamentares da Alerj.
A Comissão Parlamentar de Inquérito pretende investigar investimentos realizados pelo Rioprevidência, pela Cedae e por outros órgãos públicos estaduais no Banco Master e empresas ligadas ao conglomerado financeiro.
Serafini cita decisões do STF sobre direito das minorias parlamentares
O mandado de segurança sustenta que a presidência da Alerj descumpriu regras constitucionais e regimentais ao não publicar automaticamente o requerimento da CPI. A defesa de Serafini também afirma que a Constituição Federal garante às minorias parlamentares o direito de instaurar os colegiados quando houver fato determinado, prazo certo e apoio mínimo de um terço dos deputados.
O documento cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Tribunal de Justiça do Rio favoráveis à instalação automática de CPIs quando os requisitos legais são preenchidos, independentemente da vontade da Mesa Diretora ou da maioria parlamentar.
Além da publicação imediata do requerimento, o deputado pede uma decisão liminar obrigando a presidência da Alerj a tomar todas as providências necessárias para instalação da comissão, incluindo a indicação dos integrantes pelos partidos e blocos parlamentares.
A ação também solicita que seja impedida eventual retirada de assinaturas dos deputados que apoiaram o pedido, sob argumento de que o Regimento Interno da Alerj considera as assinaturas irretratáveis após o protocolo formal.
‘Responsáveis pelo prejuízo estão escondidos’, diz deputado sobre investimentos no Master
Segundo Serafini, a demora na instalação da CPI pode dificultar a apuração dos fatos e comprometer a recuperação de recursos públicos eventualmente expostos a riscos financeiros.
“O estado do Rio teve um prejuízo bilionário com o Banco Master que ainda não temos sequer a dimensão exata do rombo, porque o TCE falou em R$ 2,6 bilhões e o Rioprevidência insiste em R$ 1 bilhão, isso sem falar no dinheiro da Cedae. Agora não dá para a CPI que quer esclarecer esses fatos e encontrar os responsáveis não ser instalada porque se alega a existência de uma suposta fila de CPIs que nunca foi publicada e ninguém sabe se existe mesmo. Cumprimos a lei e o regimento e queremos que a Alerj faça o mesmo”, afirmou o parlamentar.