Prazos de 30 dias para cronograma, 90 para trâmites internos e 120 para o envio ao Legislativo, sob pena de multa diária. Este é o resumo de pedidos feitos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o governo de Carapebus, exigindo que seja concluído o Plano Diretor e enviado o texto à Câmara de Vereadores.

A medida é assinada pela 3ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva do Núcleo Macaé. Segundo o MPRJ, o processo administrativo e os estudos de uma consultoria especializada já foram finalizados há mais de um ano, mas a proposta segue travada no âmbito Executivo sem ir a plenário.

A alegação da promotoria é que a falta do instrumento prejudica a prevenção de desastres como inundações e alagamentos, comuns em períodos de fortes chuvas. Em nota, o município informa que ainda não foi formalmente citado sobre a ação civil pública.

O texto diz que assim que houver a citação regular, a administração se manifestará nos autos do processo para prestar os esclarecimentos. Ressalta ainda que as providências para finalizar o Plano Diretor continuam em andamento e reforça o compromisso de encaminhar o documento ao Poder Legislativo logo após o término dos trâmites administrativos.

O Plano Diretor Municipal (PDM) é considerado o principal instrumento legal de planejamento urbano de uma cidade. A ferramenta visa orientar o crescimento, a ocupação do solo e o desenvolvimento das áreas urbanas e rurais. A legislação brasileira estabelece que seja aprovado por meio de uma lei municipal votada na Câmara de Vereadores.

O PDM também define quais áreas da cidade podem receber construções mais altas, as voltadas para comércio ou residências, e quais devem ser preservadas. O dispositivo ainda orienta a administração na distribuição de serviços públicos, como transporte, saneamento básico, escolas e postos de saúde.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o PDM é obrigatório para municípios que possuem mais de 20 mil habitantes, além de cidades integrantes de regiões metropolitanas, áreas turísticas ou locais com empreendimentos de grande impacto ambiental. Carapebus tem cerca de 15 mil habitantes, mas se enquadra nos demais quesitos.