Nesta segunda-feira, 6 de julho, celebra-se o Dia da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que completa 11 anos de vigência no Brasil. Sancionada em 2015, a legislação representa um dos mais importantes marcos legais do país na garantia de direitos, promoção da cidadania e ampliação das políticas de acessibilidade e inclusão social.
A LBI assegura direitos fundamentais nas áreas da educação, saúde, trabalho, mobilidade, comunicação e participação social. A lei também regulamenta princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em Macaé, a data marca o trabalho contínuo de fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, com ações intersetoriais que buscam ampliar direitos e garantir autonomia.
A coordenadora-geral de Políticas para a Pessoa com Deficiência de Macaé, Caroline Mizurine, destaca que a data representa tanto uma conquista histórica quanto um chamado permanente à ação.
“Celebrar a Lei Brasileira de Inclusão é, acima de tudo, um exercício de lucidez. Sabemos com muita clareza que Macaé ainda precisa avançar bastante e que o caminho para a acessibilidade plena nas nossas ruas e espaços públicos é longo. Mas o nosso compromisso diário na Coordenação-Geral de Políticas para PCD é trabalhar incansavelmente para mudar essa realidade. Estamos virando a chave do assistencialismo para focar na autonomia: seja garantindo vagas em cursos de qualificação profissional, ampliando o diálogo para uma mobilidade urbana mais ativa ou fortalecendo a acessibilidade digital e comunicacional em nossos serviços. Reconhecemos os desafios que temos pela frente, mas seguimos firmes, passo a passo, construindo uma cidade de direitos e oportunidades reais para todos”, afirmou.

A Coordenadoria-Geral de Políticas para a Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei Complementar nº 346/2025, tem como atribuição central promover, coordenar e monitorar políticas públicas intersetoriais voltadas às pessoas com deficiência no âmbito municipal, com foco na melhoria da qualidade de vida e na garantia de direitos. Sua atuação envolve o planejamento e a articulação de ações nas áreas de saúde, educação inclusiva, mobilidade, cultura, trabalho, renda e direitos humanos, assegurando a conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão. A Coordenadoria também promove campanhas de conscientização, produz dados e estudos sobre o segmento, articula parcerias com órgãos públicos e sociedade civil e desenvolve projetos e convênios voltados à ampliação da acessibilidade e inclusão social.

Fonte: www.macae.rj.gov.br

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