Aprovado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 4.204/24 autoriza cidadãos fluminenses a utilizarem indumentárias ou acessórios religiosos nas fotos de documentos emitidos pelos órgãos oficiais do Estado do Rio.
O PL, de autoria do deputado Bruno Boaretto (PL), foi aprovado nesta quinta-feira (27) e segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Estão citadas no texto, as vestimentas: hábito, quipá, ekete, hijab e turbantes. A Lei vale para qualquer acessório religioso, desde que não impeça a adequada identificação do rosto do usuário: testa, orelhas e parte frontal da face.
Os itens religiosos que estiverem sobre os cabelos não precisarão ser alterados ou retirados. O projeto determina que os órgãos estaduais devem assegurar que os procedimentos de identificação sejam realizados de forma respeitosa e transparente.
Para justificar a proposta, o deputado Bruno Boaretto citou uma ação civil pública ajuizada pela Congregação das Irmãs de Santa Marcelina, com atuação Cascavel, cidade do Paraná.
“A utilização do hábito é parte integrante da identidade das freiras, não correspondendo ao uso de um acessório estético. Impor a uma freira a retirada do véu equivaleria a exigir que um indivíduo retire a barba ou o bigode, afrontando a capacidade de autodeterminação das pessoas. O impedimento ao uso do traje mitiga o reconhecimento pelo Estado à liberdade de culto”, esclareceu o deputado.
