Moraes pode ter violado LGPD em investigações sobre 8/1, diz denúncia

Pela legislação, apenas o Ministério Público ou autoridades policiais, mediante justificativa e ordem judicial, podem solicitar dados pessoais. Unidades internas do TSE não possuem competência para substituir a polícia judiciária em investigações criminais. Ainda segundo a Civilization Works, a Assessoria Especial para o Combate à Desinformação (AEED) teria assumido papel paralelo, acessando bancos de dados biométricos e perfis em redes sociais para elaborar relatórios internos.

O texto aponta que essas certidões, elaboradas a partir dos dados coletados, não foram entregues às defesas nem incluídas nos processos oficiais. A AEED, conforme a denúncia, teria utilizado o sistema GestBio do TSE, que armazena impressões digitais, fotos e assinaturas de eleitores, para identificar manifestantes por imagens e buscar postagens consideradas “antidemocráticas”.

“As mensagens mostram funcionários recebendo listas informais de detidos diretamente da polícia — incluindo nomes, fotos e números de identidade — sem qualquer cadeia de custódia formal”, afirmou a Civilization Works. “Em um áudio, um policial federal pediu para manter a confidencialidade porque os dados eram ‘muito procurados’. O pedido não era apenas por discrição – revelava a consciência de que o material estava sendo compartilhado fora dos canais legais adequados.”