Lula sanciona projeto que flexibiliza licenciamento ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 trechos do projeto aprovado pelo Congresso que altera as regras do licenciamento ambiental. O governo anunciou a decisão nesta sexta-feira, 8, depois de reuniões com ministros e técnicos do setor. As informações são do g1.

O restante da nova legislação, que soma cerca de 400 dispositivos, foi sancionado. Além disso, o Executivo pretende apresentar um novo projeto de lei em regime de urgência, com uma versão alternativa para 37 vetos.

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Entre os pontos barrados por Lula estão trechos que autorizariam licenciamento simplificado para obras com potencial de risco, como barragens e empreendimentos em áreas de floresta nativa.

Segundo Miriam Belchior, secretária-executiva da Casa Civil, o petista buscou preservar quatro diretrizes: garantir a integridade do licenciamento, dar segurança jurídica a investidores, proteger comunidades indígenas e acelerar os processos sem comprometer sua qualidade.

O Planalto optou por manter a Licença Ambiental Especial (LAE). Contudo, vetou o trecho que autorizava um licenciamento monofásico. Na prática, isso impediria a análise por etapas e exigiria gastos antecipados antes de qualquer viabilidade ambiental.

Autoridades responsáveis finalizaram a medida provisória da LAE e devem publicá-la em breve. Ela permitirá a autorização de obras consideradas estratégicas com mais agilidade — mesmo sem avaliação prévia de impacto ambiental — desde que o governo federal assim classifique os projetos.

A ministra Marina Silva negou que a proposta implique “licenciamento automático” e garantiu o cumprimento de todas as etapas técnicas. Para ela, o objetivo é “agilidade sem perda de qualidade”, em diálogo com o Congresso e com as comunidades afetadas.

Entre os vetos de maior impacto está a tentativa de nacionalizar o modelo de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que já funciona em alguns Estados. Esse sistema permite que empresas declarem por conta própria o baixo impacto ambiental de seus empreendimentos e recebam licença quase automática.

O governo vetou a ampliação da LAC para atividades de médio impacto, como mineradoras e projetos agroindustriais, por entender que o modelo dispensa análise técnica adequada e favorece a proliferação de obras com alto risco.

A nova proposta do Executivo deverá restringir o uso da LAC a empreendimentos com impacto reduzido, além de impor critérios mais rígidos de validação das autodeclarações feitas pelas empresas.

Lula também vetou artigos que retiravam a proteção especial da Mata Atlântica. O bioma, que hoje conta com apenas 24% de sua vegetação original, é protegido pela Constituição. O texto aprovado pelo Congresso abriria espaço para desmatamento legalizado em áreas sensíveis.

Outro veto relevante protegeu o papel técnico dos órgãos que gerem Unidades de Conservação. O projeto do Congresso tirava deles o poder vinculante de vetar ou aprovar obras em zonas de amortecimento.

O governo manteve a exigência de pareceres técnicos obrigatórios, reforçando a necessidade de avaliação especializada para garantir a preservação desses territórios.

A proposta aprovada por deputados e senadores limitava a consulta a indígenas e quilombolas apenas às áreas já reconhecidas formalmente pela Funai e pela Fundação Palmares. Lula vetou esse ponto, argumentando que ele excluía povos em processo de reconhecimento e contrariava a Constituição.

A nova proposta manterá o direito à consulta prévia e reforçará a participação social em projetos que impactem territórios tradicionais.

Outro trecho vetado previa a dispensa automática de licenciamento para propriedades com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise. O Executivo decidiu manter a exigência de validação prévia do CAR como pré-condição para qualquer dispensa.

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Com a sanção parcial da lei, cabe agora ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais. A data da sessão ainda não foi marcada.

Enquanto isso, o governo se antecipa com o envio de uma nova proposta, que pretende corrigir lacunas deixadas pelos vetos e estabelecer critérios mais rigorosos para o licenciamento ambiental no país.