O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (6), o julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, que pode afetar as finanças do estado do Rio de Janeiro em até R$ 10 bilhões já neste ano. A análise, no entanto, deve avançar apenas na próxima sessão: o voto dos ministros começa a ser apresentado nesta quinta-feira (7).
A ministra Cármen Lúcia apresentou o relatório do caso e, na sequência, o plenário passou a ouvir as sustentações orais — etapa que reúne dezenas de advogados e representantes de interessados no processo.
Relatório de Cármen Lúcia destaca impasse de mais de uma década
Durante a leitura, a relatora ressaltou que o caso se arrasta há cerca de 13 anos no STF. As ações já foram incluídas e retiradas da pauta em diferentes momentos entre 2019 e 2020, e voltaram a discussão em 2023 no núcleo de conciliação da Corte, sem avanço.
A ministra também destacou a posição do governo do Rio de Janeiro, um dos principais interessados no resultado, e citou sua justificativa apresentada na ação. Para o estado, os royalties são “uma compensação pelos ônus ambientais e de demanda por serviços públicos gerados pela exploração desse recurso natural”.
Lei que altera regras para distribuição de royalties foi promulgada mesmo após o veto presidencial
A discussão gira em torno da Lei 12.734, aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que mudou as regras de distribuição dos royalties do petróleo. A principal alteração foi ampliar a fatia destinada a estados e municípios não produtores, reduzindo a participação dos entes que concentram a exploração, como o Rio de Janeiro.
A lei também criou mecanismos de redistribuição mais ampla dos recursos. Pela regra, parte dos royalties passou a ser direcionada a fundos especiais, com divisão baseada em critérios como os do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos municípios, pulverizando os valores entre todo o país.